Processo Penal
A partir do momento que alguém pratica a conduta delituosa prevista em lei, surge, então, a pretensão punitiva estatal.
Todavia, esta pretensão punitiva não pode ser voluntariamente resolvida sem um processo, não podendo nem o Estado impor uma sanção penal, nem o infrator sujeitar-se à pena.
É exatamente assim que entendemos a importância de um processo penal, pois o Estado não pode punir de qualquer maneira. É preciso respeitar as regras do jogo processual.
Sendo assim, podemos dizer que o acusado tem o direito de não ser declarado culpado senão após o término do devido processo legal, durante o qual o acusado tenha se utilizado de todos os meios de prova pertinentes para sua defesa e para destruição da credibilidade das provas apresentadas pela acusação.
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