Habeas Corpus
A liberdade é um dos direitos mais sagrados do ser humano, direito este que não pode sofrer quaisquer restrições e/ou limitações, senão as previstas em lei. Para assegurar tal direito, de maneira célere e eficaz, a Constituição Federal outorga a garantia do Habeas Corpus.
Desde que a violência ou coação ao direito de ir, vir e ficar decorra de ilegalidade ou abuso de poder, o Habeas Corpus servirá como instrumento constitucional a proteger a liberdade do acusado.
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