Recursos Criminais
Recursos Criminais são instrumentos processuais aptos a impugnar decisões judicias, previstos em lei, utilizando antes da preclusão (término do prazo) e na mesma relação jurídica processual, objetivando a reforma, a invalidação, a integração ou o esclarecimento da decisão judicial impugnada.
O recurso funciona como um meio destinado a obter a reforma de uma decisão.
Deve ser entendido como a possibilidade de um reexame integral da decisão do juízo de primeiro grau, a ser confiado a um órgão jurisdicional diverso do que a proferiu e, em regra, de hierarquia superior na ordem judiciária.
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Conheça alguns exemplos de ações propostas por nosso escritório:
- Apelação
- Agravo em execução
